Jornal GGN – Hoje
(terça-feira, 22), diversos juristas se reuniram no Palácio do Planalto
em defesa da democracia. Nos discursos, apoios com suporte nas
contentações com bases legais contra o impeachment da presidente Dilma
Rousseff e sobre os abusos de autoridade do judiciário na Operação Lava
Jato.
Em voz de consenso entende-se que o
processo de impeachment, que corre na Câmara dos Deputados, quer imputar
crime de responsabilidade à presidente por ter cumprido suas obrigações
para com os programas sociais.
“Crime seria inobservar e deixar em
estado de carência os direitos sociais. Se essas operações fossem em
nome de grandes grupos econômicos, provavelmente não haveria nenhuma
discussão sobre crime de responsabilidade”, disse a professora da
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mariah Brochado.
“As chamadas pedaladas fiscais não podem
configurar elemento de impeachment. Aquilo que ocorria no governo da
presidenta Dilma você encontra em governos anteriores. Houve situações
com as mesmas características no governo de Fernando Henrique Cardoso”,
explicou o doutor Marcelo Neves, professor titular da Universidade de
Brasília (UnB).
Os juristas criticaram duramente o papel
exercido pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro, que atropela
princípios legais como o amplo direito de defesa, a presunção de
inocência e o sigilo dos investigados.
“Evidentemente, a corrupção deve ser
combatida. Não é apenas um moralismo lacerdiano. Há uma relação muito
próxima entre a corrupção e a exclusão social. Operações da polícia e do
judiciário contra a corrupção devem ser bem vindas, e tem sido bem
vindas. Mas a questão é que agora está havendo ofensa à legalidade, à
Constituição”, disse Marcelo Neves.
“Os vazamentos ilegais, a condução
coercitiva e o pedido de prisão do ex-presidente Lula tornaram claro que
há uma parcialidade. Está se atuando contra a legalidade para macular o
ex-presidente e o governo atual. Isso não tem nada a ver com a séria
persecução da ilegalidade”, continuou.
“Você hoje não tem apoio da embaixada
americana, não tem apoio internacional, não tem apoio dos militares.
Então, como você derruba um governo democraticamente eleito? Corroendo a
Constituição e as leis do país”, finalizou.
Para a juíza de Direito do Distrito
Federal, coordenadora do programa Justiça Comunitária, Gláucia Foley, os
avanços que os governos populares garantiram às instituições
democráticas estão agora sendo usados pelas elites para derrubá-los.
“Foi exatamente a superação do regime
autoritário, a consolidação da democracia e a independência das
instituições que permitiram a revelação dos mecanismos de corrupção de
um sistema político que precisa ser reformado. Sob o manto do combate à
corrupção estamos vendo surgir um pensamento autoritário”, alertou.
Para ela, o enfrentamento da corrupção
implica aprofundar e não suprimir as garantias constitucionais. “Isso
significa reafirmar a urgência da reforma política para reduzir a
influência do poder econômico no processo democrático. Isso também
implica aumentar o controle da sociedade civil sobre os poderes, e aqui
eu incluo o judiciário, que deve ser permeável ao controle da sociedade
civil, deve estar aberto às academias para pesquisa. Por um imperativo
ético, não se combate a corrupção corrompendo a Constituição, sob pena
de sermos responsáveis por um retrocesso de conquistas civilizatórias”,
afirmou.
O professor da USP, Alberto Toron, disse
que a reclamação sobre o desrespeito ao sigilo dos advogados é antiga e
vinha sendo ignorada. “Diziam que era um interesse corporativo dos
advogados. Não era. Era um interesse da democracia. Os vazamentos na
verdade não são vazamentos, trata-se de uma estratégia. E isso é feito
para provocar uma espécie de consenso extrajudicial, para provocar a
mobilização popular do tipo repressivo, do tipo justiceiro”.
Para a representante da Rede Nacional de
Advogados e Advogadas Populares, Camila Gomes, a arbitrariedade do
sistema policial e jurídico brasileiro, “tão conhecida pelos mais
pobres”, perdeu a vergonha.
“Nós conhecemos a truculência da polícia
que invade os domicílios, que todos os dias conduz coercitivamente.
Sabemos o que é ser alvo de interceptações ilegais e depois ver isso
divulgado à grande mídia. Sentimos o peso de um sistema de justiça que
afirma direitos, mas que também é autoritário e que mantém práticas
persecutórias, abusivas e que, aliado à mídia, julga e condena sem o
devido processo legal, sem o direito de defesa”.
Ela disse que os advogados populares não
vão abrir brecha para o autoritarismo, para a “ditadura das togas” ou
da mídia. “Um processo que não respeita os direitos da presidente da
República vai respeitar os direitos de quem?”, questionou.
O professor catedrático da Faculdade de
Economia da Universidade de Coimbra, Boaventura de Sousa Santos disse
que os avanços do Brasil na área social é que atraíram os olhares do
mundo para começo de conversa. E afirmou que o mundo é solidário a esse
momento difícil da democracia brasileira.
“Há um processo de desestabilização da
vida política, social e econômica do Brasil com o objetivo de recuperar o
poder que era deles [das elites econômicas] até a chegada do presidente
Lula. A grande maioria do mundo tem os olhos postos em vós. A vossa
luta é a nossa luta. Se por alguma razão vocês não conseguissem ganhar
essa batalha, o mundo todo teria muito a perder. Mas vocês estão do lado
certo da história”, encorajou.
Para ele, os democratas brasileiros
terão que defender as conquistas nacionais nas ruas e nas instituições.
“Nas ruas, manifestando pacificamente sua vontade inquebrantável de
defender a democracia - mas cuidado, vai haver provocadores infiltrados
nos seus protestos, criando violência para fomentar a repressão. As
instituições é que vão ter um papel decisivo nesse momento. Sobretudo o
STF, consciente do perigo eminente de desordem jurídica”.
O ex-ministro da Justiça, atual
advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, também falou para o
público presente. “Quando assumi, em 2011, a minha função ministerial,
eu sabia que nós teríamos dias difíceis pela frente porque havia muitos
interesses para que nós não continuássemos os avanços do governo do
presidente Lula. Eu sabia que não ia ser fácil, mas nunca imaginei que
nós teríamos que lutar tanto para evitar retrocessos”, disse.
E criticou de forma ampla o vazamento
das interceptações telefônicas do ex-presidente Lula. “Imagine cada
cidadão brasileiro, Suas conversas diárias ao telefone sendo colocadas
em horário nobre na televisão. Que impacto isso teria na sua família? É
correto? Conversas que nada tem a ver
com delitos são privadas e devem
ser tratadas privadamente”, afirmou.
Por fim, a presidente Dilma agradeceu a
presença e o apoio de todos e deu também seu ponto de vista. “Me alegro
em compartilhar esse momento com cidadãos que tem plena consciência dos
riscos de uma ruptura democrática. Eu denuncio aqui a estratégia do
‘quanto pior melhor’, que parte da oposição assumiu desde o início do
meu segundo mandato, inconformada com o resultado das urnas. Essa
estratégia é uma ação sistemática, antirrepublicana e antidemocrática,
de pautas bomba e
tentativas de tirar o meu mandato, outorgado pelo povo
brasileiro”, disse.
“Todos sabemos que nossa constituição
prevê o impeachment como um instrumento legal. Mas querem tratar a
questão como se vivêssemos no parlamentarismo, onde a suspeição de um
presidente é o suficiente para que ele seja afastado. Nós estamos em um
regime presidencialista e o impeachment só pode se dar por crime de
responsabilidade claramente demostrando. Na ausência de crime
comprovado, o afastamento se torna ele próprio um crime contra a
democracia”.
*Reproduzido do blog GGN
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